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Proposição: PL 391 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13383 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21191.01.00/09-6
Assunto:
 desafetar doação bem público caixa econômica federal cef programa minha casa minha vida pmcmv fundo arrendamento residencial far
Ementa:
 Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 12.306, de 08 de julho de 2005, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para desafetar e doar bens públicos, com encargos, à Caixa Econômica Federal - CEF.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta