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Proposição: PL 392 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13381 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21192.01.00/09-9
Assunto:
doação imóvel fundo arrendamento residencial far caixa econômica federal cef programa minha casa minha vida pmcmv
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta