Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 20/01/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/12/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21192.01.00/09-9 |
Assunto:
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doação imóvel fundo arrendamento residencial far caixa econômica federal cef programa minha casa minha vida pmcmv |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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