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Proposição: PL 400 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/03/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13391 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21205.01.00/09-9
Assunto:
 fundo programa crédito educativo procred
Ementa:
 Autoriza a negociar débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo-PROCRED
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta