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Proposição: PL 401 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/03/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/02/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13389 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21206.01.00/09-1
Assunto:
 reajuste vencimento básico cargo efetivo quadro especial cargo comissão extraordinário ccex servidor funcionário caixa econômica estadual
Ementa:
 Reajusta o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997, e o vencimento básico dos cargos em comissão extraordinários - CCEX, criados pela Lei n° 10.717, de janeiro de 1996, e alterações, e da outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta