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Proposição: PL 402 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/06/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13422 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21208.01.00/09-7
Assunto:
 quadro técnico nível médio agrícola viticultura enologia
Ementa:
 Cria o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta