| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/09/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 29/08/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20271.01.00/09-3 |
Assunto:
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habitação família baixa renda assistência técnica pública gratuita projeto construção interesse social |
Ementa:
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Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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