| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/06/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/07/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20272.01.00/09-6 |
Assunto:
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comarca entrância intermediária final caxias sul passo fundo pelotas santa maria polo regional corregedoria sede |
Ementa:
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Eleva Comarcas de entrância intermediária para a entrância final e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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