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Proposição: PL 5 2009
   
Proponente: Miki Breier
Situação: Sancionado(a) em 15/07/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 28/06/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13760 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20016.01.00/09-0
Assunto:
 bar restaurante lancheria quiosque estabelecimento embalagem descartável condimento tempero ketchup mostarda maionese
Ementa:
 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a oferecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta