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Proposição: PL 53 2009
   
Proponente: Miki Breier
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14225 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20280.01.00/09-2
Assunto:
 norma exposição preço consumidor comercial produto alimentício limpeza perfumaria bazar prateleira gôndola
Ementa:
 Estabelece normas para exposição dos preços ao consumidor, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de produtos alimentícios, de limpeza, de perfumaria e de bazar, nas prateleiras e gôndolas, e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta