| Proponente: |
Gilmar Sossella + 26 Dep(s) |
| Situação: |
Aprovado(a) em 06/10/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20940.01.00/09-2 |
Assunto:
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emancipação pinto bandeira adin 2381 supremo tribunal federal stf |
Ementa:
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Requerem a instalação de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar a situação jurídica da localidade de Pinto Bandeira e demais localidades cuja emancipação encontra-se ”sub judice” - ADIN 2.381. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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