Ementa:
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Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, inc. VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para votação das emendas nºs 15 e 97, depois para votação do bloco das emendas favoráveis restantes e ao final para votação do texto do Projeto de Lei nº 85/2009. |