Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2009 |
Tramitação: |
DAL - envio em 14/12/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20068.01.00/09-4 |
Assunto:
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serviço notarial registral município nova hartz comarca sapiranga |
Ementa:
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Cria Serviços Notariais e Registrais junto ao Município de Nova Hartz, Comarca de Sapiranga, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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