| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/06/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/05/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20241.01.00/10-1 |
Assunto:
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pessoa jurídica direito público isenção pagamento custo despesa judicial emolumento regimento custas justiça primeiro segundo grau |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 8 |
| Prop. Referida: |
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