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Proposição: PL 106 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/08/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14570 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20316.01.00/10-8
Assunto:
 daer departamento autônomo estradas rodagem nova prata transferência titularidade trecho rodovia ers 443
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, a transferir, ao Município de Nova Prata, a titularidade do trecho da Rodovia ERS-443, compreendido entre o Km 0+000 metros e o Km 10+293 metros
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta