Ementa:
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Altera o inciso IV do art. 3º, o § 1º do art.23, o §2º e acresce o § 3º ao art. 41, na Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, altera o inciso IV do art. 3º, o § 1º do art. 22, o § 2º e acresce o § 3º ao art. 40, na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e altera o art. 1º, o inciso IV do art. 3º, o § 1º e acresce o § 3º ao art. 23 e o § 2º e acresce o § 3º ao art. 41, na Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010. |
