Ementa:
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Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 228/2008, 13/2009, 64/2009, 69/2009, 163/2009, 400/2009 e 410/2009. |