| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/12/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 09/12/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20422.01.00/10-7 |
Assunto:
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estatuto lei orgânica ministério público |
Ementa:
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Altera disposições das Leis Estaduais nº 6.536, de 31 de Janeiro de 1973, e nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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