| Proponente: |
Carlos Gomes |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/11/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20468.01.00/10-0 |
Assunto:
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carteira identificação estudantil estudante meia-entrada atividade cultural esportiva |
Ementa:
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Altera o caput do artigo 4º da Lei nº. 13.104, de 22 de dezembro de 2008 que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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