| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/11/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 05/11/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20664.01.00/10-6 |
Assunto:
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doação imóvel município rio grande |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Grande, altera a Lei nº 10.721, de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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