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Proposição: PL 231 2010
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 29/11/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13540 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20668.01.00/10-7
Assunto:
concessão auxílio refeição vale servidor cedido corpo voluntário militar inativo estagiário
Ementa:
Autoriza a concessão de auxílio-refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta