| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/07/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/12/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20691.01.00/10-3 |
Assunto:
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subsídio mensal desembargador juiz direito substituto pretor tribunal justiça militar índice escalonamento |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008 e dá outras providências. (Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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