| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/10/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 15/09/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20727.01.00/10-5 |
Assunto:
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subsídio mensal procurador justiça ministério público índice escalonamento |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.911, de 11 de março de 2008 e dá outras providências.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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