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Proposição: PL 246 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/12/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13568 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20728.01.00/10-8
Assunto:
 contrato emergencial programa militar estadual temporário brigada militar
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta