| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/05/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20732.01.00/10-3 |
Assunto:
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procurador procuradoria desistência ação execução fiscal extinção prescrição crédito tributário |
Ementa:
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Autoriza os Procuradores do Estado a desistirem de ações de execução e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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