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Proposição: PL 251 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13599 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20733.01.00/10-6
Assunto:
 fundo defesa civil fundec casa militar
Ementa:
 Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil, do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC/RS e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta