Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e de Técnicos Agrícolas, de que trata a Lei nº 13.426, de 05 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 13.483, de 01 de julho de 2010, que deu nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 13.422, de 05 de abril de 2010. |
