| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 22/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20744.01.00/10-0 |
Assunto:
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portal transparência sítio eletrônico divulgação informação administração pública internet conselho ctp |
Ementa:
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Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet -, e cria o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul – CTP/RS -, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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