| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20747.01.00/10-9 |
Assunto:
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procurador geral justiça subprocurador escolha requisito nomeação atribuição candidatura lista tríplice |
Ementa:
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Altera disposições das Leis nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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