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Proposição: PLC 263 2010
   
Proponente: Cassiá Carpes + 6 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/01/2011
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 13587 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20759.01.00/10-6
Assunto:
 criação incorporação fusão desmembramento município
Ementa:
 Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do art. 18, § 4.º, da Constituição Federal e do art. 9.º da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Legislações Proposições Associadas Pauta