Ementa:
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Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 23/09, 236/09, 262/09, 292/09, 383/09, 28/10 e 29/10. |