Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, e na Lei nº 13.340, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
