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Proposição: PL 306 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 14/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13632 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20837.01.00/10-5
Assunto:
doação imóvel santo augusto
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Augusto.
Votação: SIM 30 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta