Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2011 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 14/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20858.01.00/10-1 |
Assunto:
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redação artigo 2 doação imóvel vacaria centro administrativo municipal |
Ementa:
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Altera o artigo 2º da Lei nº 12.753, de 20 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vacaria. |
Votação: |
SIM 28 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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