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Proposição: PL 33 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13575 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20063.01.00/10-4
Assunto:
 sistema proteção ambiental política mandato recondução conselho consema membro representante composição
Ementa:
 Introduz modificação na Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 24 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta