| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/01/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20862.01.00/10-7 |
Assunto:
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autorização daer departamento autônomo estradas rodagem transferência prefeitura osório titularidade segmento urbano rodovia ers 030 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a transferir à Prefeitura Municipal de Osório, a titularidade do segmento urbano da Rodovia ERS-030. |
| Votação: |
SIM 27 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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