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Proposição: PL 46 2010
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 13/01/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13918 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20082.01.00/10-5
Assunto:
tabelionato protesto título ofício registro público comarca são jerônimo coronel bicaco foro nota notas
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de São Jerônimo, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta