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Proposição: PL 47 2010
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 06/07/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 28/06/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13752 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20083.01.00/10-8
Assunto:
serviço notarial registral brochier tabelionato protesto registro civil pessoa jurídica título documento maratá foro montenegro
Ementa:
Cria junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Brochier, o Tabelionato de Protestos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta