| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/04/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 31/03/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20086.01.00/10-6 |
Assunto:
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vencimento básico recomposição realinhamento percentual quadro pessoal efetivo brigada militar bm polícia civil susepe superintendência serviços penitenciários igp instituto geral perícia |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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