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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 74 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13444 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20170.01.00/10-6
Assunto:
reajuste vencimento cargo efetivo quadro geral funcionário público técnico científico fundação instituto gaúcho tradição folclore irga fospa exatoria contratado secretaria fazenda
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta