Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 74/2010, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e dá outras providências. |