| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/07/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 30/06/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20184.01.00/10-9 |
Assunto:
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quadro cargo comissão função gratificada assessor militar adjunto assessor especial administrativo assessor especial segurança |
Ementa:
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Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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