| Proponente: |
Alexandre Postal |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 28/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20025.01.00/10-2 |
Assunto:
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vedação concessionária telefonia fixa móvel débito taxa conta mensal anuência assinante |
Ementa:
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Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a debitar quaisquer taxas, na conta mensal, sem a devida anuência do assinante, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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