Ementa:
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Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para votação das emendas nºs 1, 2, 43, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e do texto do Projeto de Lei nº 127/2010.
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