Ementa:
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Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 29/2009, 401/2009, 403/2009 e Projeto de Resolução nº 1/2010. |