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Proposição: PL 98 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/07/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13486 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20238.01.00/10-9
Assunto:
 departamento autônomo estradas rodagem daer farroupilha rodovia vrs 813 transferência titularidade
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Farroupilha, a titularidade do segmento da rodovia VRS-813, do km 0+000 ao km 1+600, com extensão total de 1,6km.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta