| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/05/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20273.01.00/10-2 |
Assunto:
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of.091/2010 icms 33/10 confaz isenção saída pneu usado |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 33, de 26 de março de 2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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