| Proponente: |
Juliana Brizola |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20306.01.00/11-4 |
Assunto:
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semana legalidade declara 28 agosto dia movimento legalidade |
Ementa:
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Institui a Semana da Legalidade e Declara 28 de Agosto como Dia da Legalidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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