| Proponente: |
Ronaldo Santini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20335.01.00/11-7 |
Assunto:
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quitação dívida dação pagamento imóvel dominical precatório crédito credor |
Ementa:
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Dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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