Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 164/11, 167/11, 131/11, 140/11, 47/10, 243/10, 5/09, 218/10, 43/11 e 83/11. |