| Proponente: |
Dr Basegio |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20382.01.00/11-8 |
Assunto:
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fornecimento filtro solar protetor solar funcionário empresa contrato administração pública |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de filtro solar para os funcionários das empresas que mantêm contratos com a Administração Pública Estadual. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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